Termo de Consentimento de Uso de Dados Pessoais

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OBJETIVO

Este Termo de Consentimento explica como a VESATEC processa dados pessoais fornecidos à empresa por meio de solicitações realizadas no portal corporativo e em cumprimento às normas e regulamentos estabelecidos por órgãos governamentais e em plena conformidade com as leis aplicáveis.

ARCABOUÇO LEGAL

Lei 13.709/18 – Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)

Dispõe sobre a proteção de dados pessoais.

Lei 12.965/14 – Marco Civil da Internet

Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil.

Decreto 10.046/19

Dispõe sobre a governança no compartilhamento de dados no âmbito da administração pública federal e institui o Cadastro Base do Cidadão e o Comitê Central de Governança

DEFINIÇÕES

Dado Pessoal: Informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável.

Dado Sensível: Dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural.

Dado Anonimizado: Dado relativo a titular que não possa ser identificado, considerando a utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis na ocasião de seu tratamento.

Dado bloqueado: Dado relativo a titular com suspensão temporária de qualquer operação de tratamento, mediante guarda do dado pessoal ou do banco de dados.

Titular: Pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento.

Controlador: Pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais.

Operador: Pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador.

Encarregado de Dados: Pessoa natural, indicada pelo controlador, que atua como canal de comunicação entre o controlador e os titulares e a autoridade nacional.

Tratamento: Toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.

Dados do Controlador

A VESATEC TREINAMENTOS E CONSULTORIA EM GESTAO DE TI LTDA (VESATEC), inscrita sob o CNPJ 31.047.751/0001-97, é o controlador dos dados para processamento de Dados pessoais, de acordo com a lei aplicável.

Dados do(s) Operador(es)

  • São operadoras de dados que atuam em parceria com a VESATEC:

Transferência Internacional de Dados

Essa cláusula aplica-se exclusivamente à transferência ou compartilhamento de dados pessoais ou sensíveis para organizações sediadas fora do território nacional. Nas hipóteses em que a VESATEC tratar seus dados, você autoriza-a de maneira inequívoca a compartilhar e transferir dados pessoais ou sensíveis para organismos sediados em outros países atendendo à Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/18 artigo 33 inciso VIII).

A VESATEC esclarece que este consentimento não é aplicável em hipóteses em que as leis específicas do setor onde atua ou de privacidade de dados já autoriza tal ação previamente.

Atualmente esta cláusula aplica-se somente ao Operador de Dados identificado anteriormente. Caso existam alterações, você será informado por meio do aplicativo e será convidado a renovar este consentimento.

Encarregado de Dados

O Encarregado de Dados tem o objetivo de manter e salvaguardar os direitos dos Titulares dos Dados dentro da Empresa.

Conforme Norma Técnica da ANPD para Micro e Pequenas Empresas, não há obrigatoriedade de indicação de Encarregado de Dados, porém, é indispensável que haja um contato publicado para que o Titular possa pleitear sobre seus dados.

Para qualquer pleito em relação aos seus dados, você poderá encaminhar e-mail para contato@vesatec.com.br.

A coleta de dados

Informações que você fornece. Você fornecerá dados pessoais quando:

Realiza o cadastro na página da VESATEC e realiza a aquisição de um treinamento online pelo site vesatec.com.br.

Os dados coletados para este serviço são:

Dados pessoais:

  • Nome completo/e-mail/telefone: Dados para realização de contatos da equipe comercial e do suporte da Central de Treinamentos.
  • Empresa/CNPJ: caso a aquisição de um curso seja realizada por meio de Pessoa Jurídica essas informações servirão para emissão da NFE.
  • CPF/Endereço Residencial: para emissão da NFE para Pessoa Física.
  • Rastreamento de uso da plataforma: evolução do Titular na plataforma quando inscrito em um curso online ou quando logado no site.

Uso de Cookies

Seu endereço de IP e suas informações não identificáveis sobre o seu uso dos recursos corporativos de Tecnologia da Informação podem ser coletadas automaticamente por meio de tecnologias de rastreamento, como cookies. O software do seu navegador pode ser configurado para rejeitar todos os cookies; entretanto, os cookies podem permitir que você aproveite alguns dos recursos essenciais do site corporativo da VESATEC, que podem não funcionar se você rejeitar cookies.

A VESATEC utiliza cookies sem seu consentimento somente para os casos em que sejam indispensáveis para o funcionamento do site conforme disposição do Guia de Orientação para uso de Cookies da ANPD e amparado pelo Legítimo Interesse do Controlador.

Você pode consultar a VESATEC, caso necessite de mais informações.

O que é o Portal da VESATEC?

O Portal da VESATEC é uma plataforma de Cursos Online onde você poderá adquirir cursos profissionalizantes e estudar onde e quando quiser por meio de aulas ministradas de forma online.

Informações sobre o tratamento

O tratamento dos dados pessoais coletados servirá exclusivamente ao ingresso na plataforma de treinamentos, emissão de documentos fiscais quanto à compra e à oferta de produtos e serviços relacionados à VESATEC, bem como, pode servir para contatos comerciais de prepostos previamente autorizados a utilizar o nome da

Os dados poderão ser mantidos em formulários impressos, e-mails, documentos digitais ou sistemas corporativos pertencentes à própria VESATEC ou à terceiros.

Seus dados ficarão acessíveis por até 2 (dois) anos após o vencimento do acesso do último curso adquirido e posteriormente eles serão devidamente bloqueados por meios técnicos viáveis que restringirá seu acesso.

A revogação deste consentimento antes do período supracitado poderá ser realizada a qualquer momento pelo e-mail contato@vesatec.com.br em mensagem solicitando de forma inteligível a evocação de tal direito. Quando essa ação for solicitada, fica o Titular ciente de que não poderá continuar com acesso ativo na plataforma.

O desbloqueio dessas informações será realizado nos casos previamente previstos em leis e normas regulamentares aplicáveis e quando possível por meios técnicos aplicáveis.

Compartilhamento do dado com terceiros

Os dados pessoais fornecidos no decurso da inscrição nesta plataforma podem ser compartilhadas com órgãos reguladores, agências governamentais e empresas controladoras visando garantir algum requisito legal, encaminhar a solicitação ao departamento corporativo cabível ou cumprir alguma diretriz corporativa.

Quando você adquirir um curso online com pagamento via CNPJ, sua empresa poderá receber informações sobre sua evolução nos treinamentos e verificar a veracidade dos acessos à plataforma. Essa ação de compartilhamento poderá ocorrer a qualquer momento à pedido da empresa contratante ou por iniciativa da VESATEC.

O receptor dos dados será enquadrado como Operador de Dados e será informado por via contratual ou por um aviso legal, quando aplicável:

  • Os direitos do Titular do Dado;
  • Sua responsabilidade legal;
  • Sobre a necessidade de proteção da privacidade do Titular do Dado;
  • Sobre a limitação de seu uso para fins exclusivamente restritos ao fornecimento do serviço ao qual foi contratado;
  • Sobre o pleno cumprimento das leis de proteção de privacidade de dados;

Direitos do Titular do Dado

Em cumprimento à Lei 13.709/18 (Lei Geral de Proteção de Dados) em seu Artigo 18, a VESATEC reforça que o Titular dos Dados tem o direito a obter a qualquer momento e mediante requisição:

I – confirmação da existência de tratamento;

II – acesso aos dados;

III – correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;

IV – anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto nesta Lei;

V – portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa e observados os segredos comercial e industrial, de acordo com a regulamentação do órgão controlador;

V – portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da autoridade nacional, observados os segredos comercial e industrial;

VI – eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular, exceto nas hipóteses previstas no art. 16 desta Lei;

VII – informação das entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou uso compartilhado de dados;

VIII – informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa;

IX – revogação do consentimento, nos termos do § 5º do art. 8º desta Lei.

As requisições de informações e demais direitos previstos deverão ser direcionadas ao e-mail contato@vesatec.com.br.

RESPONSABILIDADES DO USUÁRIO

O Usuário se responsabiliza pela precisão e veracidade dos dados informados no cadastro e reconhece que a inconsistência destes poderá implicar em dificuldades na oferta de produtos ou serviços pertencentes à VESATEC.

O login e senha só poderão ser utilizados pelo usuário cadastrado. Este deve manter o sigilo da senha, que é pessoal e intransferível, não sendo possível, em qualquer hipótese, a alegação de uso indevido, após o ato de compartilhamento.

O usuário da Plataforma é responsável pela atualização das suas informações pessoais e consequências na omissão ou erros nas informações pessoais cadastradas.

O Usuário é responsável pela reparação de todos e quaisquer danos, diretos ou indiretos (inclusive decorrentes de violação de quaisquer direitos de outros usuários, de terceiros, inclusive direitos de propriedade intelectual, de sigilo e de personalidade), que sejam causados à VESATEC, a qualquer outro Usuário, ou, ainda, a qualquer terceiro, inclusive em virtude do descumprimento do disposto neste Termo de Consentimento de Uso ou de qualquer ato praticado a partir de seu acesso à Internet, ao sítio e/ou Aplicativo.

O Controlador de Dados não poderá ser responsabilizado pelos seguintes fatos:

  1. Equipamento infectado ou invadido por atacantes;
  2. Equipamento avariado no momento do consumo de serviços;
  3. Proteção do computador;
  4. Proteção das informações baseadas nos computadores dos usuários;
  5. Abuso de uso dos computadores dos usuários;
  6. Monitoração clandestina do computador dos usuários;
  7. Vulnerabilidades ou instabilidades existentes nos sistemas dos usuários;
  8. Perímetro inseguro;

RESPONSABILIDADES DO CONTROLADOR

A VESATEC, no papel de custodiante das informações pessoais dos Usuários, deve cumprir todas as legislações inerentes ao uso correto dos dados pessoais do cidadão de forma a preservar a privacidade dos dados utilizados na plataforma.

Em nenhuma hipótese, a VESATEC será responsável pela instalação no equipamento do Usuário ou de terceiros, de códigos maliciosos (vírus, trojans, malware, worm, bot, backdoor, spyware, rootkit, ou de quaisquer outros que venham a ser criados), em decorrência da navegação na Internet pelo Usuário.

A VESATEC garante que está empenhada na aplicação das melhores técnicas e tecnologias de segurança disponíveis e viáveis no intuito de salvaguardar os dados que estão em seu poder e que possui um processo rigoroso de conformidade com auditorias regulares conduzidas por empresas parceiras.

Alterações às Políticas de Privacidade

Nós utilizaremos os Dados pessoais apenas da maneira supracitada no presente Termo de Consentimento quando a informação foi coletada de você ou conforme autorizado por você. Entretanto, e sujeito a qualquer requisito de consentimento aplicável, a empresa reserva o direito de alterar os termos de tais regulamentos a qualquer momento.

Quaisquer alterações feitas serão informadas por meio de comunicação direcionada pela VESATEC e terão consentimento renovado por meios digitais ou qualquer meio que permita o consentimento inequívoco da alteração. A VESATEC recomenda que você solicite o documento atualizado e leia constantemente o presente Termo de Consentimento regularmente, para verificar a existência de alterações.

Aplicabilidade e Aceite dos Termos

A VESATEC, juntamente com suas sociedades coligadas e subsidiárias, respeitam a sua privacidade, valorizam o nosso relacionamento e se comprometem a proteger a sua privacidade. Entendemos a importância da privacidade para os nossos colaboradores, clientes e visitantes seja nas instalações da empresa ou em meios digitais.

O uso dos Dados pessoais pela VESATEC é regido pela nossa Política de Privacidade Corporativa e é refletida pelo presente Termo de Consentimento. Ao ser convidado a aceitar o presente termo por meio de mensagens contextualizadas do site você reconhece e concorda com o Tratamento de Dados previsto neste Termo e poderá revogá-lo a qualquer momento pelo e-mail contato@vesatec.com.br dentro dos limites legais previstos pela LGPD e por normas complementares.

A VESATEC esclarece que possui salvaguardas estabelecidas para impedir a intercepção ou o acesso não autorizado, porém, não existe garantia absoluta de segurança. No improvável evento de uma intercepção ou acesso não autorizado apesar dos nossos esforços, a VESATEC se compromete em se responsabilizar dentro dos termos legais e a aplicar os controles e medidas previstas pela lei e pelas normas da ANPD.

Quaisquer disputas ou controvérsias oriundas de quaisquer atos praticados no âmbito da utilização dos sítios e/ou aplicativos pelos usuários, inclusive com relação ao descumprimento do presente Termo ou pela violação de quaisquer outros direitos vinculados à VESATEC, outros Usuários e/ou terceiros, inclusive direitos de propriedade intelectual, de sigilo e de personalidade, serão processadas na Comarca de Joinville/SC.

HISTÓRICO DE REVISÃO

Data da Publicação: 12/06/2020

Primeira Atualização do Documento: 30/11/2020

Segunda Atualização do Documento: 15/02/2021

Terceira Atualização do Documento: 13/04/2021

Quarta Atualização do Documento: 16/02/2022

Quinta Atualização do Documento: 06/02/2022